Termos de Utilização

Última modificação: 20 de fevereiro de 2017

Estes Termos regulam a utilização da aplicação móvel XRP |Mobile, propriedade da Escrita Digital – Publicações Eletrónicas, S.A., adiante designada Escrita Digital, contribuinte número 504 600 141, com sede na Rua Castilho, nº 39 – 10ºF, 1250-068 Lisboa, Portugal.

A aplicação móvel XRP |Mobile é uma aplicação informática que permite aos utilizadores das aplicações XRP da Escrita Digital acederem a funcionalidades destas aplicações utilizando equipamentos móveis com ecrãs de dimensão mais reduzida.

A Escrita Digital pode alterar estes termos, atualizando-os em qualquer momento. Sempre que houver atualizações, o presente documento será substituído pela versão mais recente. O documento está sempre disponível a partir do endereço eletrónico www.xrpmobile.eu.

Informações adicionais sobre a aplicação XRP |Mobile ou sobre os termos de utilização podem ser obtidas através do e-mail: mobile@escritadigital.pt

1       APLICABILIDADE

Estes Termos aplicam-se à utilização da aplicação XRP |Mobile.

Ao instalar e ativar a aplicação XRP |Mobile, como utilizador da mesma, aceita, automaticamente, os Termos de Utilização estabelecidos no presente documento.

A aplicação XRP |Mobile está disponível para ser descarregada e instalada em sistemas Android, com versão igual ou superior à versão 4, ou em sistemas iOS, com versão igual ou superior à versão 9.

Esta aplicação é livre, contudo, só conseguem ter acesso às funcionalidades da aplicação XRP |Mobile os utilizadores das aplicações XRP.

 

2       LICENÇA

A Escrita Digital concede ao utilizador uma licença de utilização não exclusiva e não transferível para a utilização da aplicação XRP |Mobile.

O utilizador não pode fazer qualquer utilização da aplicação XRP |Mobile fora das circunstâncias permitidas pela Escrita Digital, não podendo, nomeadamente, praticar ou tentar praticar qualquer ato que infrinja, ou seja suscetível de infringir, os direitos de propriedade intelectual da Escrita Digital, como a reprodução, distribuição, colocação à disposição de terceiros, demonstração, comercialização, disponibilização, licenciamento ou transmissão, bem como qualquer ato de descompilação ou descodificação, ou que, de outra forma, comprometa a aplicação, os mecanismos ou medidas de segurança, integrados ou disponibilizados juntamente com a aplicação e/ou as aplicações XRP associadas.

Por incumprimento das condições de utilização, a Escrita Digital poderá, em qualquer momento, restringir o uso e/ou negar o acesso do utilizador à aplicação XRP |Mobile.

 

3       UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO

A aplicação XRP |Mobile pressupõe, para um adequado acesso às suas funcionalidades, que o utilizador seja igualmente utilizador das aplicações XRP.

Para utilizar a aplicação XRP |Mobile o utilizador deve possuir o equipamento móvel necessário e ligação à internet.

Após efetuar o carregamento da aplicação XRP |Mobile para o dispositivo móvel, o utilizador deve proceder ao seu registo na página pública de login da aplicação e seguir os procedimentos necessários para a ativação da sua conta XRP |Mobile.  Os dados inseridos no registo regem-se pelos termos de Segurança e Privacidade de Dados apresentados no ponto seguinte.

Os dados inseridos aquando do registo, salvo o e-mail, podem ser acedidos e alterados pelo utilizador na zona “Definições” da aplicação XRP |Mobile.

Após o registo na aplicação ou ativação da conta, a simples remoção da aplicação do equipamento móvel não remove os dados inseridos no registo da base de dados nem desativa a conta XRP |Mobile. Para desativar a conta XRP |Mobile é necessário que o utilizador contacte a Escrita Digital solicitando a desativação da mesma. A desativação da conta tem implícito a remoção da base de dados dos dados pessoais associados à mesma. Da mesma forma, para remover os dados pessoais da base de dados é necessário que o utilizador contacte a Escrita Digital solicitando a remoção dos dados pessoais. A remoção dos dados pessoais da base de dados tem implícito a desativação da conta XRP |Mobile associado a esses dados.

 

4       SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS

Para utilizar a aplicação XRP |Mobile, tem de fornecer os seguintes dados: nome e e-mail.

Os dados do utilizador recolhidos aquando do seu registo na aplicação são processados automaticamente e armazenados pela Escrita Digital constituindo parte da base de dados criada unicamente para gerir a aplicação XRP |Mobile.

A Escrita Digital é responsável pelo tratamento dos dados fornecidos pelos utilizadores.

O titular dos dados pessoais dá à Escrita Digital o consentimento para o tratamento dos dados recolhidos, nos Termos descritos no presente documento.

Nos termos previsto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, é garantido ao utilizador o direito de acesso aos seus dados e respetiva retificação.

O acesso e retificação do dado pessoal “Nome” pode ser feito através da aplicação, na zona Definições. O acesso e retificação do e-mail é feito exclusivamente através do envio de um pedido por e-mail para a Escrita Digital.

Para a remoção dos dados pessoais da base de dados associada à aplicação é necessário que o titular contacte a Escrita Digital solicitando a remoção dos seus dados.

Os dados pessoais do utilizador não serão utilizados para outros fins que não os relacionados com a utilização do XRP |Mobile, nem serão fornecidos a terceiros.

A Escrita Digital adota as medidas de segurança adequadas para garantir a proteção dos dados.

 

5       PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os programas, as bases de dados, as redes, os arquivos que permitam ao utilizador aceder e usar a aplicação, são de propriedade da Escrita Digital e estão protegidas pelas leis e tratados internacionais de direitos de autor (propriedade intelectual e industrial).

O utilizador deve respeitar o bom nome e a reputação da Escrita Digital, certificando-se de que o uso da aplicação XRP |Mobile não causará quaisquer prejuízos neste sentido.

 

6       RESPONSABILIDADE

Tomando em consideração o funcionamento normal e previsto da aplicação XRP |Mobile, a Escrita digital não garante o acesso e o uso continuado ou ininterrupto da aplicação, em resultado de eventuais dificuldades técnicas ou falhas de Internet ou Servidores ou por qualquer outra circunstância alheia à Escrita Digital. Os utilizadores NÃO poderão imputar responsabilidade alguma à Escrita Digital, nem exigir indemnização por lucro cessante, nem por outros quaisquer danos indiretos, em virtude de prejuízos resultantes dos aspetos atrás mencionados.

A utilização da aplicação XRP |Mobile é por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por quaisquer danos causados ao seu sistema e/ou equipamento ou outros, incluindo a perda ou danificação de dados que resultem da utilização da aplicação por motivos alheios à Escrita Digital. Nomeadamente, a Escrita Digital não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de possíveis erros ou deficiências de segurança produzidos pela utilização de equipamentos ou browsers desatualizados, falhas resultantes dos serviços de comunicações eletrónicas utilizados pelo utilizador, bem como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do utilizador, ou pelos danos, erros e inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.

 

7       LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação das mesmas, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, tal como, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.



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